(DOC. VP 240.5080.2311.7720)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento de convênio administrativo. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito do estado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará. 2 - O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança «para condenar a Promovida ao pagamento de multa em favor do Promovente, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor transfer

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