(DOC. VP 240.5080.2395.2485)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Como bem delineado pelo Tribunal estadual, no caso, «discute-se a concessão e a divisão da pensão por morte entre a esposa e outra mulher com quem o segurado falecido manteve um relacionamento". 3 - Não há falar na alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acó

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