(DOC. VP 240.5080.2420.5631)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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