(DOC. VP 240.5080.2472.1303)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Certidão de julgamento como parte integrante do acórdão. Constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração e da ausência da boa-fé. Óbice da Súmula 7/STJ. Distinguishing/overruling não demonstrado. Súmula 284/ STF.

1 - Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pela agravante e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Afastou- se a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Quanto ao mérito, não se conheceu do Recurso por incidência dos Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. 2 - Não há contradição em se afirmar que a ordem de execução provisória constou somente da certidão de julgamento, quando se pressupõe que a referida certidão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote