(DOC. VP 240.5080.2500.8678)

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência de qualquer falha do Estado que tenha causado a morte do companheiro da autora. 3 - Agravo interno desprovido.

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