(DOC. VP 240.5080.2511.3675)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há similitude fático jurídica entre os julgados comparados no tocante ao estabelecimento das frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime se, no acórdão recorrido, tais frações foram estabelecidas tendo em conta a condição de reincidente genérico do apenado e o fato de que cumpre pena por delito equiparado a hediondo e crime comum, enquanto que, no acórdão apontado como paradigma, a escolha das frações refletiu a condição do apenado de reincid

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