(DOC. VP 240.5080.2550.6460)

STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário. 2 - O Tribunal de Apelação, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, entendeu que o ente público rescindiu corretamente o contrato administrativo «e que a multa aplicada era mesmo legítima, o que não pode ser debatido novamen

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