(DOC. VP 240.5080.2560.9484)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 147. Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se da leitura do CTN, art. 147 que o dispositivo não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no que tange à tese de que houve declaração errônea do contribuinte a qual não poderia constituir fato gerador. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ainda que ainda que apontado como malferido dispositivo de norma federal, a solução da matéria no aresto combatido se deu à luz da legislação local, qual seja, da Lei Estadual 1.810/97. Súmula 280/STF.

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