(DOC. VP 240.5080.2637.6283)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.» 2 - As recorrentes, em peça padrão, sustentam que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Ass

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