(DOC. VP 240.5080.2704.8135)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por deficiênca da defesa técnica. Não ocorrência. Mera discordância do novo advogado com a estratégia adotada pelo patrono anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão apontou que o réu foi assistido por defesa técnica no curso de todo o processo, a qual apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e ofereceu

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