(DOC. VP 240.5080.2729.8425)

STJ. Agravo interno na reclamação-repetitivos (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial sem alicerce em tema repetitivo. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial ( CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º e art. 1.042 ) e não, como feito pela parte, de Agravo Interno ( CPC/2015, art. 1.030, I e II e § 1º e art. 1.021 ). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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