(DOC. VP 240.5080.2769.4696)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, movida contra a Prefeitura Municipal de Cajuru/SP e a Câmara Municipal de Cajuru/SP, em razão da aprovação de duas das leis municipais que concederam reajuste aos subsídios dos agentes políticos municipais. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento da Lei 6.417/65, art. 11. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote