(DOC. VP 240.5080.2770.1636)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa e do devido processo legal. Temas 181, 660 e 895/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do no CPC, art. 1.030, I, «a». 2 - O aresto vergastado não conheceu de Agravo Interno pela incidência da Súmula 182/STJ. O referido Agravo Interno objeto decisão indeferiu liminarmente Embargos de Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ em virtude da ausência de comprovação dissídio jurisprudencial. 3 - Conforme a orientação do STF no Tema 181, sempre que necessário

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