(DOC. VP 240.5080.2847.6351)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Caso concreto em que a questão concernente aos limites do protesto interruptivo anteriormente realizado pela parte ora agravante já se encontrava preclusa, porquanto não devolvida ao Tribunal a quo para que fosse apreciada em novo julgamento dos embargos de declaração determi

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