(DOC. VP 240.5080.2853.9525)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de comprovação de intimação realizada no portal eletrônico. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de ocorre duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a realizada por meio do Portal Eletrônico em detrimento daquela feita por meio do Diário de Justiça eletrônico. Confira-se: EAREsp. 1.663.952/RJ/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 9/6/2021. II - No caso em apreço, não há nos autos nenhum documento hábil capaz de provar a data da publicação por meio do Processo Judicial Eletrônico- PJE, ônus

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