(DOC. VP 240.5080.2903.8253)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. IPTU versus itr. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «O posicionamento do acórdão, na origem, foi no sentido de que a Lei 1.039/1975 declarou o mesmo imóvel como área de expansão urbana, sendo incontroverso que o imóvel está localizado dentro do perímetro urbano do Mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote