(DOC. VP 240.5080.2932.9825)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. União estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objeti vo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior afirma que, «para que se configure a união estável, é imprescindível, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002, que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição

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