(DOC. VP 240.5080.2950.3783)

STJ. E mbargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem expressamente julgou «Verifico que a decretação da prescrição intercorrente se deu em face de reconhecimento expresso e espontâneo da Fazenda Nacional, inclusive administrativamente (evento 101 da execução fiscal 50057178920114047107). Desse modo, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor também em sede de embargos à execução... 4 - Conclusão. A apelação resta parcialmente prejudicada, em razão da perda do objeto em relaç

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