(DOC. VP 240.5150.2100.9667)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condição de mula não constatada. Réu que integra organização criminosa. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional idoneamente fixado. Substituição das penas. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - In casu, concluíram as instâncias ordinárias que «a complexidade da ação denota a integração

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