(DOC. VP 240.5150.2196.7216)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão acusatória de exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável. Descabimento. Razoabilidade da fração de 1/10 eleita pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Entendimento da origem correto. Alteração que esbarra na incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à exasperação da pena-base, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu mais adequado o incremento de 6 meses na pena por cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do crime). É cediço que a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior só é possível em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade dos parâmetros utilizados. No caso, o critério utilizado pelo TJ (1/10 da pena mínima prevista para o tipo penal) insere- se no âmbito de di

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