(DOC. VP 240.5150.2216.4815)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - As matérias em discussão não foram apreciadas pela Corte de origem, pois nem sequer foram arguidas na origem, o que impede o conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O ha

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