(DOC. VP 240.5150.2293.5584)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia, violação dos CP, art. 14 e CPP art. 155. Pleito desclassificatório calcado na tese de desistência voluntária. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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