(DOC. VP 240.5150.2342.3448)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Caso concreto em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agra

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