(DOC. VP 240.5150.2395.6702)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho. CPC, art. 373, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É possível a aplicação do CDC em se tratando de dano ambiental àqueles que não se insiram na cadeia de consumo, ante a previsão do CDC, art. 17, que estabelece a aplicação do microssistema consumerista a todas as vítimas do evento danoso, considerados como bystanders. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote