- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020).Lei 7.492/1986, art. 30 (Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro nacional. Magnitude da lesão causada
Redação anterior (artigo da Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º. Vigência em 04/07/2011): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
§ 1º - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, art. 282, § 4º).
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).§ 2º - A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 86): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.]
Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967, art. 1º. Vigência em 22/12/1967): [Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.]
Redação anterior (original): [Art. 312 - A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Reiterada desobediência às medidas protetivas impostas. Risco à integridade vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agentes. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Mais detalhes
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