CPP - Código de Processo Penal, art. 41

STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Excepcionalidade não configurada. Aptidão da denúncia. Recurso em habeas corpus não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de descrição da circunstância alheia que impediu a morte da vítima. Circunstância que não impede a ampla defesa e o contraditório. Inépcia não configurada. Mais detalhes

STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em crimes de estupro de vulnerável do padrasto e conduta omissiva da genitora. Possibilidade de decisão monocrática de relator. Denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência de violação do princípio da correlação. Demais questões de mérito. Não impugnação à Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência. Teoria do juízo aparente. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Violação do sigilo de fluxo de dados. Revolvimento fático probatório. Súmula 361/STF. Inaplicavél quando o perito é oficial. Inépcia da denúncia. Observados os parâmetros do CPP, art. 41. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha/organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes