- O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies.
§ 1º - É vedado o desconto de mensalidade associativa em:
I - benefício por incapacidade temporária;
II - pensão alimentícia;
III - benefício assistencial;
IV - acordo internacional para beneficiários residentes no exterior;
V - benefícios pagos por intermédio de empresa convenente ou contratada para complemento de pagamento; e
VI - benefícios concedidos por determinação judicial, em caráter provisório.
§ 2º - Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total