CPC - Código de Processo Civil, art. 261

STJ Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa que não reflete o proveito econômico. Inovação recursal. CPC/1973, art. 261. Valor não causa não impugnado. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 164/SP/STJ; AR 4.745/CE/STJ). Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação declaratória. Hipótese em que o acórdão recorrido fixou o montante em equivalência ao proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973 art. 259. Harmonia com o entendimento deste STJ. Recurso interno contra decisão que negou seguimento à pretensão recursal. Inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios. Veiculação de alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Não configuração do prequestionamento, que, à luz do CPC/1973, demanda discussão e decisão a respeito da matéria. Firme posicionamento jurisprudencial deste STJ acerca da necessidade de reexame fático probatório para a revisão dos elementos que levaram o tribunal de origem a estimar o conteúdo econômico da causa e, também, quanto ao princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno da bolsa de valores do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 261, CPC/1973, art. 514, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 711. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância ou irrisoriedade. Adequação do valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação rescisória. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Tribunal de origem que reconheceu a inépcia da inicial da ação rescisória diante da ausência de sua emenda apontando o correto valor da causa. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único que deve ser afastada. Embargos com nítido intuito de prequestionamento. Ausente interesse procrastinatório. Incidência da Súmula 98/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Magistrado que deve fixar o correto valor, quando acolhe a impugnação ao valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 261. Indeferimento da inicial afastado. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que lá seja fixado o correto valor. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TST Recurso ordinário. Indeferimento liminar da petição inicial do autor da ação e extinção do processo por decisão monocrática. Restituição do depósito prévio à ré. Impossibilidade. Mais detalhes