- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos (no caso, dobrado). Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência. Agravo regimental interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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