- Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24/07/1991, com a seguinte redação:
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei complementar estadual 28/2000. Morte da segurada quando em vigor as Leis complementares estaduais 41/2001 e 64/2004. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. ECA. CF/88, art. 227, § 3º, II. Pretensão de exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei 9.528/1997, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao Senar. Repercussão geral reconhecida. Tema 801. Substituição da base de cálculo. Folha de salário. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Segurado especial. Existência de repercussão geral. Lei 8.540/1992, art. 2º. Lei 9.528/1997, art. 6º. Lei 10.256/2001, art. 3º. CF/88, arts. 150, II e 240. ADCT da CF/88, art. 62. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a» e VII, 15, 25 e 30, IV. Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Decreto-lei 1.146/1970. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Prescrição quinquenal. Caracterização. Inovação recursal. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Julgados do STF. Repercussão geral. Não vinculação dos julgados desta corte. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento dos feitos nesta corte. Desnecessidade. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Julgados do STF. Repercussão geral. Não vinculação dos julgados desta corte. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Contradição, obscuridade, omissão e erro material. Inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Julgados do STF. Repercussão geral. Não vinculação dos julgados desta corte. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Contradição, obscuridade, omissão e erro material. Inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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