Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 50

STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestiomento. Súmula 211/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz federal da 4ª região. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Anulação da correção das provas e divulgação das novas apenas em relação aos impetrantes. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Mudança de lotação. Ato motivado. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Decadência naõ verificada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ato administrativo. Presunção legitimidade. Autorização desconto. Perda prazo. Comportamento contraditório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes