Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024, art. 20

- O valor do crédito presumido de que trata o art. 19 desta Medida Provisória será apurado com base na fórmula constante do Anexo I à Lei 14.257, de 01/12/2021. [[Medida Provisória 1.213/2024, art. 18.]]

§ 1º - O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista no caput não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.

§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput fica limitado ao menor dos seguintes valores:

I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ou

II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

§ 3º - Os agentes financeiros a que se refere o caput do art. 18 desta Medida Provisória que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE, do Programa de Estímulo ao Crédito - PEC ou do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil deduzirão o valor calculado na forma prevista, respectivamente, no art. 3º da Medida Provisória 992, de 16/07/2020, no art. 3º da Lei 14.257/2021, e no art. 18 da Lei 14.690/2023, do valor estabelecido no inciso II do caput do art. 18 desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.213/2024, art. 18. Medida Provisória 992/2020, art. 3º. Lei 14.257/2021, art. 3º.]]