Lei 8.542/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
51 normas e 848 artigos encontrados
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).