Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO].

Agravo de Instrumento nº: [número do processo]

[NOME DO AGRAVANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [número] Vara de Família da Comarca de [cidade/estado], que determinou sua prisão civil por dívida alimentar (dívida de alimentos), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Agravante, desempregado desde fevereiro de 2022, enfrenta sérias dificuldades financeiras, vivendo de trabalhos eventuais ("biscates"). Apesar de sua precária situação econômica, o Agravante tentou, por cinco vezes, formalizar acordos para pagamento da pensão alimentícia, todos rejeitados pela parte exequente. Ademais, é importante destacar que a obrigação alimentar com relação ao filho maior de 19 anos foi exonerada, com decisão transitada em julgado por revelia do exequente.

A decisão que ordenou a prisão civil do Agravante desconsiderou sua comprovada incapacidade financeira, contrariando o entendimento jurisprudencial e doutrinário vigente que protege o devedor de alimentos em situação de manifesta impossibilidade.

Informações complementares

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Alimentos Alimentos. Filhos maiores