Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[ÓRGÃO ATUANTE], inscrito no CNPJ sob o nº [xxx.xxx.xxx-xxxx/xx], com sede na [endereço], por meio de seu representante legal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 7.347/1985, na Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais aplicáveis, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de [RÉU], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [xxx.xxx.xxx-xxxx/xx], com sede na [endereço], em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Relata o Autor que [descrever detalhadamente as omissões por parte do réu que levaram a danos ambientais específicos e como isso afetou a comunidade local, a fauna, a flora, o equilíbrio ecológico, a saúde pública, etc.]
DO DIREITO
O caso em tela trata de omissão na proteção ambiental, que fere diretamente a CF/88, art. 225, que assevera que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei 7.347/1985, por sua vez, autoriza a propositura de ação civil pública por omissão na proteção ambiental, bem como a possibilidade de concessão de...