Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Publicado em: 13/05/2024 Processo Penal
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Número] Vara Criminal da Comarca de [Localidade]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].
Requerido: Ministério Público do Estado de [Estado]
O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 586 e nos princípios processuais pertinentes, requerer o NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO apresentadas pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS:
Conforme consta nos autos do processo, o Ministério Público foi intimado em 18 de abril de 2024, com prazo final para apresentação das razões do recurso em sentido estrito fixado para 08 de maio de 2024, conforme prazo registrado no sistema PJE.
Entretanto, uma certidão emitida pela Secretaria da Va...