Modelo de Recurso Administrativo em Procedimento de Heteroidentificação de Concursos Públicos

À Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público [Nome do Concurso]

Candidato: [Nome Completo do Candidato], inscrito no CPF nº [Número], RG nº [Número], inscrito no concurso público nº [Número do Concurso], sob o número de inscrição [Número de Inscrição].

Assunto: Recurso contra Reprovação no Procedimento de Heteroidentificação

Prazo: [Data de Hoje]

Referência: Edital nº [Número do Edital], Procedimento de Heteroidentificação

O candidato, acima qualificado, vem respeitosamente, no prazo legal, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que o reprovou no procedimento de heteroidentificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS:

O Recorrente inscreveu-se no concurso público supramencionado, concorrendo às vagas destinadas a candidatos pardos, conforme estabelecido pelo Edital. Foi aprovado nas provas objetivas e nos demais testes exigidos, porém foi reprovado no procedimento de heteroidentificação, que concluiu pela sua não conformidade com o fenótipo pardo.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:

1. Do Direito à Igualdade e às Cotas Raciais:

A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, e art. 3º, IV, assegura o princípio da igualdade e combate à discriminação. A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a candidatos negros (pretos e pardos).

2. Da ...
   

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