RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 155/STF -
Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»
Jurisprudência - Súmula 155/STFSúmula 155/STJ -
Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6º.
«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»
Jurisprudência - Súmula 155/STJSúmula 155/TFR - 08/06/1984
Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.
«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»
Jurisprudência - Súmula 155/TFROrientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I -
Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 155/TST - 11/10/1982
Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.
«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.»
Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II - 11/06/2010
Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 258, CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009 (cancelada).
«CANCELADA. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC/1973, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-IIEnunciado 155/FONAJE_FE -
Disposições sobre provas no CPC/2015. Inexistência de revogação às leis dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 12.
«As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10.259/2001, sobre perícias (Lei 10.259/2001, art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9.099/1995. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»