RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 182/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5400)
Débito pecuário. Reajustamento. Renúncia à moratória da Lei 209/1948. Falta de cancelamento.
«Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24/12/49, a falta de cancelamento da renúncia a moratória da Lei 209, de 02/01/48.»
Jurisprudência - Súmula 182/STFSúmula 182/STJ - 17/02/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.0600)
Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, II e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»
Jurisprudência - Súmula 182/STJSúmula 182/TFR - 07/10/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.0700)
Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.
«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 182/TFROrientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.9400)
Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-ISúmula 182/TST - 19/10/1983
(Doc. VP 103.3262.5027.2500)
Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/1979, art. 9º. CLT, art. 487. Súmula 181/TST. Súmula 235/TST. Súmula 242/TST. Súmula 305/TST. Súmula 314/TST.
«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79. »
Jurisprudência - Súmula 182/TSTEnunciado 182/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.6600)
Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Turma recursal. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.010, § 3º.
«O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015, art. 1.010, § 3º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»