TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.6700)
Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
«O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.»