RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 353/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2500)
Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Hipótese de descabimento. Divergência da mesma turma do STF.
«São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.»
Jurisprudência - Súmula 353/STFSúmula 353/STJ - 19/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7700)
Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.
«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 353/STJOrientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I - 14/04/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.6500)
Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).
«Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-ISúmula 353/TST - 30/05/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9600)
Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» e II (revisada pela Res. 128/2005 e Res. 208/2016). CPC/2015, art. 1.021, § 4º e CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 353/TST