STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 429/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0100)
Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
Jurisprudência - Súmula 429/STF