RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 435/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0700)
Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Jurisprudência - Súmula 435/STFSúmula 435/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.1300)
Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»
Jurisprudência - Súmula 435/STJSúmula 435/TST - 25/09/2012
(Doc. VP 127.1211.0000.0200)
Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).
«Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 557 - CPC de 1973).»
Jurisprudência - Súmula 435/TST