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  • Número 568


RELAÇÃO DE SÚMULAS

2 Documentos Encontrados


Súmula 568/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.4000)
Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.

«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»

Jurisprudência - Súmula 568/STF

Súmula 568/STJ - 29/02/2016

(Doc. VP 161.9825.7010.0000)
Recurso no STJ. Decisão monocrática. Entendimento dominante acerca do tema. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

Jurisprudência - Súmula 568/STJ