TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.4800)
Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»