RELAÇÃO DE SÚMULAS
11 Documentos Encontrados
Súmula 73/STF -
Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43.
«A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, «a», da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.»
Súmula 73/STJ -
Estelionato. Falsificação grosseira de moeda. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.»
Jurisprudência - Súmula 73/STJSúmula 73/TFR - 19/03/1981
Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade.
«Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.»
Súmula 73/trf4 - 02/02/2006
Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Regime de economia familiar. Documentos de terceiros (membros do grupo parental). Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.»
Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).
«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I -
Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, I. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II -
Recurso. Julgamento. Relator. CPC/1973, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).
«(Cancelada e convertida com nova redação à Súmula 435/TST).»
Súmula 73/TST - 26/05/1978
Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, ars. 482 e CLT, art. 487.
«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.»
Jurisprudência - Súmula 73/TSTOrientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010
Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .
«A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI).»
Súmula 73/TNU - 13/03/2013
Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.
«O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»
Enunciado 73/FONAJE_FE -
Comunicação dos atos processuais. Intimação telefônica. Possibilidade. Requisitos. Realização diretamente com a parte. Certificação pelo servidor responsável.
«A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»