TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.7800)
CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.
«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.» (Inserido em 02/10/97).