TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5024.9600)
Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV. CLT, art. 897.
«Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV).» (Inserido em 13/02/2001).