1 - STJQuestão de ordem. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão que, ao manter decisão monocrática, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação sobre o recebimento da petição inicial, desta feita devidamente fundamentada. Desistência do agravo em recurso especial manifestada após o julgamento pelo colegiado. Impossibilidade de homologação. Noticiada superveniência de sentença nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro.
1 - Caso em que não é possível homologar a desistência do agravo em recurso especial, porquanto foi manifestada pela parte após a publicação do acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do agravo interno (o qual manteve decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação, devidamente fundamentada, acerca da admissibilidade da exordial da subjacente ação civil pública). ... ()
2 - STJProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão singular do relator que reconheceu a ausência de fundamentação do decisum de primeiro grau por meio do qual foi recebida a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Alegação de que esta corte superior deveria, desde logo, rejeitar a ação, ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância.
1 - Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se mostra possível o exame, pelo STJ, nesta oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante (notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa), sob pena de supressão de instância. ... ()