1 - Não procede a alegação de nulidade por violação do princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... ()
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